RGPD e proteção de dados

1. RGPD e AVG são o mesmo regulamento

O RGPD (em neerlandês AVG, em inglês GDPR) é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Esta página complementa a Política de privacidade e explica a nossa abordagem aos pedidos de exercício de direitos. Não existe uma segunda lei separada nem é necessário um consentimento geral adicional.

2. Princípios de proteção de dados

O tratamento tem de ser lícito, leal e transparente. Os dados pessoais devem servir finalidades determinadas, limitar-se ao necessário, ser exatos e não ser conservados desnecessariamente. O acesso e a segurança devem refletir os riscos.

Os programas identificam responsáveis pelo tratamento e subcontratantes. Os acordos de tratamento, as avaliações de transferências e, quando exigida, uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados fazem parte dessa avaliação. Esta página não é uma certificação nem uma garantia absoluta de conformidade.

3. Os teus direitos

Consoante o tratamento, podes pedir o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação, a portabilidade ou opor-te ao tratamento. Podes retirar o consentimento aplicável. Para pedidos que não sejam de apagamento, podes usar a nossa página de contacto; para isso não precisas de enviar um documento de identificação.

4. O direito a ser esquecido

Através do formulário abaixo podes pedir a eliminação de dados pessoais que já não sejam necessários ou para os quais já não exista um fundamento válido. Se possível, descreve de que dados ou de que pedido anterior se trata, sem incluir detalhes médicos ou outros detalhes sensíveis desnecessários.

Não apagamos automaticamente todos os dados após a receção. Primeiro avaliamos a tua identidade, o pedido e as eventuais exceções, como a conservação legal obrigatória ou os dados necessários para a defesa de direitos em processos judiciais. Se o apagamento for parcial ou recusado, explicamos o motivo e as tuas opções.

5. Verificar a identidade sem dados excessivos

Uma cópia do documento de identificação não é habitualmente obrigatória. Podem ser solicitadas informações adicionais necessárias apenas quando existirem dúvidas razoáveis sobre a identidade. A verificação por e-mail ou outro método menos intrusivo pode bastar.

Por isso, o campo de carregamento é facultativo. Carrega uma cópia com os dados protegidos apenas se for pedido e oculta números de identificação, fotografia, assinatura e outros dados não necessários. O documento não é público e o pessoal autorizado elimina-o após a verificação necessária, assim que a conservação adicional deixar de se justificar.

6. Tratamento e prazos

O teu pedido é guardado como pedido de privacidade separado e só é acessível a administradores autorizados. Recebes de imediato uma referência como comprovativo de receção. Depois, um membro do pessoal tem de avaliar o pedido e fazer a verificação e o tratamento necessários.

Em regra, recebes uma resposta de fundo no prazo de um mês. Pedidos complexos ou múltiplos podem exigir até mais dois meses; informamos-te da prorrogação e do motivo no primeiro mês. Em regra, os pedidos são gratuitos; só se podem aplicar as exceções legalmente permitidas para pedidos manifestamente infundados ou excessivos.

7. Eliminação junto dos destinatários e cópias de segurança

Quando exigido pelo RGPD, os destinatários relevantes são notificados da retificação, do apagamento ou da limitação, salvo se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Pergunta-nos quais são os destinatários que se aplicam aos teus dados.

As cópias de segurança e os registos legais podem limitar o apagamento imediato. O tratamento do pedido deve explicar o que é eliminado, o que é conservado, porquê e como a utilização posterior é restringida. Uma confirmação de receção não significa, por isso, que todas as cópias de segurança tenham sido apagadas.

8. Reclamações e apoio confidencial

Podes apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados competente. A página do RGPD contém ligações para o regulamento e para as autoridades de controlo. Não é necessário reclamar primeiro junto de nós.

Um pedido de exercício de direitos não dá origem a qualquer informação pessoal aos recursos humanos. O apoio EAP mantém-se externo e confidencial, ao abrigo dos acordos profissionais e das obrigações legais aplicáveis.